A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização do diretório estadual do PSDB por dívida oriunda de contrato celebrado por órgão municipal da agremiação, assentando o entendimento de que não há solidariedade entre diretórios partidários de esferas distintas.&nbsp;Por decisão unânime, o colegiado manteve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do diretório estadual, reputando inviável a correção do polo passivo após a prolação de sentença de mérito.&nbsp;O relator, Ministro Marco Buzzi, ressaltou que o art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos dispõe que a responsabilidade pelas obrigações de natureza civil recai exclusivamente sobre o órgão partidário que deu causa ao inadimplemento, afastando, de forma expressa, qualquer hipótese de solidariedade entre diretórios de diferentes níveis de atuação.&nbsp;Diante da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a contratação foi firmada pelo diretório municipal, restou afastada a legitimidade do diretório estadual para responder pela obrigação.&nbsp;O relator igualmente rejeitou a aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil para autorizar a substituição do réu após a sentença. Conforme consignado no voto, embora a jurisprudência do STJ admita, em hipóteses excepcionais, a modificação do polo passivo após o saneamento do feito, tal possibilidade encontra limite intransponível na sentença de mérito, a qual estabiliza a demanda e exaure a jurisdição em primeiro grau.

Diretório estadual responde dívida da executiva municipal?

Resumo: O presente artigo científico analisa o instituto da emenda impositiva municipal no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque na Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Parte-se da evolução histórica do orçamento público e do princípio da separação dos Poderes para examinar os limites constitucionais e infraconstitucionais da atuação do Poder Legislativo municipal na alocação de recursos públicos. Busca-se demonstrar que a Resolução nº 17 do TCESP não restringe a autonomia parlamentar, mas estabelece parâmetros de governança, transparência e rastreabilidade, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Palavras-chave: Emenda impositiva; orçamento público; municípios; Tribunal de Contas; controle externo.&nbsp;&nbsp;1. INTRODUÇÃO&nbsp;O orçamento público sempre foi concebido, na tradição do Direito Financeiro brasileiro, como instrumento de planejamento e controle da atividade estatal. Historicamente, coube ao Poder Executivo a iniciativa e a execução orçamentária, reservando-se ao Poder Legislativo a função de discussão, emenda e fiscalização.Com a constitucionalização das emendas impositivas, inicialmente no âmbito federal e, posteriormente, nos Estados e Municípios, inaugurou-se um novo paradigma de repartição de competências orçamentárias. No plano municipal, tal inovação trouxe desafios relevantes, sobretudo quanto à compatibilização entre a autonomia do Legislativo local e a responsabilidade fiscal do Executivo.Nesse contexto, insere-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, por meio da Resolução nº 17/2025, estabeleceu diretrizes para a execução, controle e transparência das emendas parlamentares municipais.&nbsp;2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS&nbsp;A emenda impositiva encontra respaldo direto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, que consolidaram o caráter impositivo das emendas parlamentares no âmbito do orçamento público.No plano constitucional, destacam-se os arts. 165, 166 e 168 da Constituição Federal, que disciplinam o sistema orçamentário nacional, fixando as competências do Poder Executivo para iniciativa das leis orçamentárias e do Poder Legislativo para sua apreciação, emenda e fiscalização.O art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal, ao tratar das emendas parlamentares de execução obrigatória, consagra verdadeiro limite material à discricionariedade do Poder Executivo, sem afastar, contudo, sua responsabilidade pela execução administrativa, financeira e contábil da despesa.A Constituição também impõe balizas inafastáveis à execução das emendas impositivas, notadamente: o princípio da legalidade orçamentária; o respeito às metas fiscais (art. 165, § 2º, CF); a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 163 e art. 169, CF) e a vedação à personalização do gasto público, em consonância com os princípios do art. 37 da CF.No âmbito municipal, tais normas constitucionais possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata, devendo ser reproduzidas e observadas pelas Leis Orgânicas Municipais, sob pena de inconstitucionalidade formal ou material.No plano municipal, a adoção das emendas impositivas deve observar, além da Lei Orgânica, os princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da Constituição Federal), bem como as normas de direito financeiro e fiscal.Destaca-se que a execução das emendas impositivas não pode ser dissociada do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se de mecanismo de participação parlamentar, e não de gestão paralela do orçamento.Nesse ponto, a atuação do controle externo assume papel estratégico para evitar distorções, tais como personalização do gasto público, fragmentação orçamentária ou desvio de finalidade.&nbsp;3. A RESOLUÇÃO Nº 17 DO TCESP: CONTEÚDO E FINALIDADE&nbsp;A Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estabelece diretrizes específicas para a gestão das emendas parlamentares, com ênfase na transparência, rastreabilidade e controle dos recursos.Dentre seus principais comandos, destacam-se: a exigência de sistemas e procedimentos que permitam identificar a origem parlamentar da emenda; a obrigatoriedade de rastreamento dos recursos em todas as fases da execução orçamentária; a vedação de ingerência direta do parlamentar na execução administrativa da despesa e a necessidade de observância estrita das normas de licitação, convênios e parcerias.A norma do TCESP alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o parlamentar não pode atuar como gestor de recursos públicos.Outrossim, a Resolução nº 17 do TCESP não viola o princípio da separação dos Poderes. Ao contrário, reafirma a repartição clássica de competências: ao Legislativo, cabe a função de indicar prioridades por meio da emenda; ao Executivo, compete a execução administrativa, técnica e financeira.Permitir que o parlamentar acompanhe ou fiscalize a execução não significa autorizar sua ingerência direta, sob pena de responsabilização por desvio de função e afronta ao regime jurídico-administrativo.Assim, a resolução atua como instrumento de equilíbrio institucional, preservando tanto a autonomia do Legislativo quanto a governabilidade do Executivo.Um dos principais avanços introduzidos pela Resolução nº 17 do TCESP reside no fortalecimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares.A identificação clara da autoria da emenda e o acompanhamento de sua execução permitem não apenas o controle externo, mas também o controle social, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com os princípios da administração pública.Além disso, a normatização reduz riscos de responsabilização futura dos gestores e parlamentares, ao estabelecer procedimentos claros e previamente definidos.&nbsp;4. CONCLUSÃO&nbsp;Conclui-se que a emenda impositiva municipal, quando corretamente implementada, representa instrumento legítimo de fortalecimento da democracia representativa e de aproximação do orçamento público às demandas locais.A Resolução nº 17 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deve ser compreendida não como entrave à atividade parlamentar, mas como mecanismo de governança, segurança jurídica e integridade da execução orçamentária.À luz da tradição do Direito Administrativo e Financeiro, a observância estrita das diretrizes do controle externo revela-se condição indispensável para a consolidação das emendas impositivas no âmbito municipal, preservando o interesse público e a responsabilidade fiscal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 17 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A discussão acerca da admissibilidade de candidaturas avulsas, isto é, desvinculadas de partidos políticos, tem ganhado relevância no debate jurídico contemporâneo, embora o sistema eleitoral brasileiro, desde sua consolidação republicana, permaneça assentado sobre a centralidade das agremiações partidárias. A análise atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal reacende a reflexão sobre os limites constitucionais da exigência de filiação partidária e sua compatibilidade com a evolução democrática do Estado brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal volta a apreciar, nesta sexta-feira (14), o mérito da possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária. Em agosto de 2025, o ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, proferiu voto no sentido de que o arcabouço constitucional não comporta candidaturas avulsas, reafirmando que a filiação partidária constitui condição inequívoca de elegibilidade, consoante determinação expressa da Constituição Federal. Após o voto, houve pedido de vista pelo ministro Alexandre de Moraes, o que suspendeu temporariamente o julgamento. A demanda teve início com dois cidadãos que, nas eleições municipais de 2016, buscaram registrar candidaturas a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro sem filiação partidária. Seus pedidos foram indeferidos pelas instâncias ordinárias e, posteriormente, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a interpretação consolidada quanto à imprescindibilidade da vinculação partidária. A Constituição Federal, no art. 14, §3º, V, estabelece de forma categórica que a filiação partidária é requisito essencial para a elegibilidade. Trata-se de norma estruturante do sistema eleitoral brasileiro, que historicamente confere aos partidos políticos o papel de intermediadores institucionais da representação democrática. Essa exigência alinha-se ao modelo tradicional de democracia representativa, no qual o partido se apresenta como vetor de agregação ideológica, canalização de demandas sociais e controle institucional de candidaturas.

STF retoma julgamento sobre candidaturas avulsas nas eleições brasileiras

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